União Europeia avança em decisão que reconhece LGPD brasileira

Com informações de ANPD.

A União Europeia (UE) publicou a versão preliminar de sua decisão de adequação, um passo muito importante e que reconhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil como compatível com as rigorosas normas de proteção de dados do bloco. Este é um movimento significativo para o Brasil, facilitando a transferência de dados pessoais com os países-membros da UE.

A análise da legislação brasileira pela Comissão Europeia, o braço executivo da UE, iniciou-se em 2021. Após um período de avaliação detalhada, a versão preliminar da decisão foi aprovada em 17 de setembro. Esta aprovação preliminar é resultado de um processo de cooperação entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil e a Comissão Europeia.

Próximos passos e implicações

É importante notar que esta não é a versão final. O processo agora segue para a fase de consulta, onde a Comissão Europeia irá solicitar pareceres do Comitê Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) e dos representantes dos Estados-Membros. O CEPD, em particular, é o órgão responsável por garantir a aplicação consistente do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) em toda a UE.

A expectativa é que a decisão final de adequação seja emitida no início de 2026. Uma vez aprovada, a decisão terá validade de quatro anos e poderá ser renovada. O reconhecimento da LGPD pela UE é fundamental para a transferência de dados pessoais entre o Brasil e o bloco. Sem essa equivalência, as transferências seriam mais complexas, exigindo mecanismos adicionais, como as Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs), o que adicionaria burocracia e custos para empresas e organizações.

Benefícios para o Brasil

A decisão de adequação é um atestado da solidez da LGPD e do trabalho da ANPD. Esse reconhecimento internacional não apenas facilita o comércio e a cooperação, mas também fortalece a posição do Brasil como um parceiro confiável no cenário global de proteção de dados. Para a sociedade, essa decisão significa maior segurança jurídica e um alinhamento com os mais altos padrões de proteção de dados do mundo.

Esse processo de avaliação reforça o compromisso do Brasil com a proteção da privacidade e dos dados pessoais, alinhando-se a um movimento global de regulamentação cada vez mais rigorosa.

Foto de Markus Spiske na Unsplash