MPF investiga uso de CPF em farmácias; audiência pública debate proteção de dados

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil para investigar a prática de farmácias que exigem o CPF dos clientes para conceder descontos. A ação busca apurar se essa conduta viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e se as informações pessoais coletadas estão sendo usadas indevidamente.

A discussão foi o tema principal de uma audiência pública, que contou com a participação de representantes das farmácias, do Procon, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Secretaria Nacional do Consumidor. A preocupação central do MPF é o que acontece com as informações coletadas, como o histórico de compra de medicamentos. Para a procuradoria, os dados podem ser usados "contra o consumidor", gerando um histórico de saúde que pode ser comercializado ou resultar em negativa de planos de saúde.

A audiência também avaliou se a prática de condicionar descontos ao fornecimento do CPF pode ser considerada uma forma de venda casada ou se as farmácias podem, de fato, exigir dados pessoais para a simples consulta de preços de produtos.

Foram tópicos da discussã:

• Proteção de Dados: O MPF busca entender o que acontece com as informações coletadas, como dados sensíveis de saúde e histórico de compra de medicamentos. A preocupação é se esses dados são vendidos ou compartilhados com terceiros para outros fins, como publicidade direcionada. O vídeo menciona que o uso de dados para fins de publicidade sem consentimento pode violar o artigo 11, §4º, da LGPD.

• Direitos do Consumidor: A audiência avalia se a prática de condicionar o desconto ao fornecimento do CPF não seria uma forma de venda casada, uma vez que o cliente precisa dar seus dados para ter acesso a um preço menor. Também foi discutido se as farmácias podem exigir dados pessoais para a simples consulta de preços de produtos.

Em defesa da prática, Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), argumenta que a solicitação do CPF ajuda a entender os hábitos do consumidor, fidelizar clientes e melhorar o abastecimento das lojas. Ele negou a venda de dados, afirmando que "não existe cessão de dados para planificar o custo que o consumidor levanta". Apesar dos argumentos, a Abrafarma entrou com uma ação para tentar suspender a resolução municipal, que prevê multas para o descumprimento.

Foto de freestocks na Unsplash