Marco Regulatório da Inteligência Artificial

A Inteligência Artificial (IA) se consolida como uma peça-chave na transformação digital e econômica ao redor do mundo. No Brasil, o projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial teve seu texto original ajustado e foi aprovado no Senado. Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde poderá passar por novas modificações antes de ser sancionado

O que é o Marco Regulatório da Inteligência Artificial?

Princípios fundamentais do regulamento

O marco regulatório da IA visa criar diretrizes que assegurem o uso responsável e ético da inteligência artificial no Brasil. 

Os principais princípios do marco incluem:

Transparência: As decisões baseadas em IA devem ser explicáveis, permitindo que os usuários compreendam como e por que as decisões foram tomadas.

Não Discriminação: A tecnologia deve ser inclusiva e não pode reproduzir preconceitos ou discriminar indivíduos ou grupos.

Responsabilidade: Os desenvolvedores e usuários de IA devem ser responsabilizados pelos impactos de suas tecnologias.

Principais Disposições do Marco Regulatório

Regras e diretrizes para o desenvolvimento e uso de IA

O marco estabelece normas para o desenvolvimento de sistemas de IA enfatizando práticas éticas e transparentes. O texto prevê a criação de órgãos de fiscalização responsáveis por monitorar o uso de IA e as novas diretrizes incluem a realização de avaliações preliminares, auditorias regulares, avaliações de impacto e a implementação de medidas de segurança. 

Impacto do Marco Regulatório na Proteção de Dados

Relação entre IA e Proteção de Dados Pessoais

A IA frequentemente processa grandes volumes de dados, tornando crucial sua regulamentação para proteger a privacidade dos indivíduos e dos processos de negócio. O marco enfatiza a importância da Governança de Proteção de Dados, garantindo que os sistemas de IA respeitem os direitos de privacidade e a Segurança da Informação.

Como sublinha o Senado Notícias, o texto aprovado reforça uma série de direitos às pessoas que interagirem com sistemas de IA:

• direito à informação prévia de que está interagindo com sistemas de IA;

• direito à privacidade e a proteção de dados pessoais;

• direito à não discriminação ilícita e à correção de vieses discriminatórios diretos, indiretos, ilegais ou abusivos;

• uso de linguagem simples e clara quando destinados a crianças e adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

As pessoas afetadas por sistemas de alto risco terão, adicionalmente, os seguintes direitos:

• direito à explicação sobre a decisão tomada pelo sistema de inteligência artificial;

• direito à contestação das decisões;

• direito a revisão humana das decisões, considerando o contexto e o risco associado.

Desafios e Oportunidades com a Regulamentação da IA

Desafios para empresas na implementação das novas regras de IA

As empresas enfrentarão desafios para se adaptar aos novos requisitos, como revisar suas políticas de Governança, bem como suas próprias práticas de desenvolvimento de IA e medidas de segurança. A conformidade pode exigir mudanças significativas nos processos internos e na cultura organizacional.

O Papel da Governança de Proteção de Dados na Era da Inteligência Artificial Regulamentada

Responsabilidades e desafios para os negócios

Com a nova regulamentação, os programas de Governança de Proteção de Dados terão um papel ainda mais importante para assegurar a conformidade das práticas de IA com as leis de proteção de dados. Isso inclui a monitorização do uso de IA, a realização de avaliações de impacto e garantia da transparência nos processos de tratamento de dados.