ECA Digital completa um ano!

O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) completou um ano desde sua sanção, em 17 de setembro de 2025. A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor em março deste ano e estabeleceu novas regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

A legislação trouxe obrigações para plataformas digitais e outros fornecedores de produtos e serviços de tecnologia direcionados a esse público. Entre as medidas previstas estão mecanismos de aferição de idade, configurações de privacidade mais protetivas, ferramentas de supervisão parental e ações para prevenção e mitigação de riscos. 

Desde a entrada em vigor do Estatuto, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a realizar ações de monitoramento e fiscalização para verificar o cumprimento das novas regras. 

Fiscalização começa a alcançar diferentes serviços 

Em junho de 2026, a ANPD iniciou ações de monitoramento para avaliar mecanismos de aferição de idade utilizados por lojas de aplicativos, sistemas operacionais e sites de conteúdo pornográfico. 

Em agosto, novas ações foram iniciadas envolvendo plataformas digitais, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial generativa. Os procedimentos buscam verificar, entre outros pontos, a existência de mecanismos para prevenção e mitigação de riscos relacionados a crianças e adolescentes. 

A Agência também passou a analisar aspectos como canais de denúncia, tratamento de notificações, moderação de conteúdos e contas e medidas adotadas pelas plataformas para proteger dados pessoais e a privacidade desse público. 

Outro mecanismo previsto pelo ECA Digital é a publicação de relatórios semestrais de transparência por determinadas plataformas. Os documentos devem reunir informações sobre denúncias recebidas, moderação de conteúdos, identificação de contas infantis, medidas de proteção de dados e mecanismos relacionados ao consentimento parental. 

Denúncias e caso envolvendo o Discord 

A ANPD informou que criou, em junho, um canal específico para o recebimento de denúncias relacionadas ao ECA Digital. Até setembro, foram registrados cerca de 200 relatos de possíveis infrações. 

Segundo a Agência, a maior parte das denúncias estava relacionada à ausência de medidas de segurança destinadas a prevenir ou mitigar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, inadequados ou proibidos.

Em agosto, a ANPD também instaurou um processo de fiscalização envolvendo o Discord. O procedimento busca apurar possíveis descumprimentos de obrigações previstas no ECA Digital relacionadas à proteção de crianças e adolescentes. 

Como medida preventiva, a Agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil. O Discord apresentou recurso contra a decisão, e o processo permanece em andamento. 

Aferição de idade está entre os principais pontos 

Um dos temas centrais da implementação do ECA Digital é a aferição de idade. A legislação veda a autodeclaração como mecanismo de verificação de idade para o acesso a conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos. 

A ANPD estabeleceu um cronograma para implementação dos mecanismos de aferição de idade, com diferentes etapas de adequação para os fornecedores. A fiscalização sobre o cumprimento dessas obrigações está prevista no processo de implementação do Estatuto. 

As novas regras também determinam que serviços digitais adotem configurações de privacidade mais protetivas para crianças e adolescentes.  

Próximos passos 

A implementação do ECA Digital continuará nos próximos meses, com novas orientações, ações de fiscalização e regulamentações relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. 

O tema também integra a agenda regulatória da ANPD para 2027 e 2028. Entre os assuntos previstos estão supervisão parental, padrões de design seguro para plataformas, uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, transparência e prestação de contas. 

Reflexão para as empresas 

O primeiro ano do ECA Digital marca uma etapa de implementação de novas obrigações para organizações que oferecem ou operam serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. 

Para as empresas, o avanço da regulamentação e da fiscalização coloca em discussão processos relacionados à privacidade, segurança da informação, gestão de riscos, aferição de idade, controles parentais, tratamento de denúncias e transparência. 

A evolução das medidas de fiscalização também reforça a necessidade de acompanhar as obrigações aplicáveis a cada serviço e avaliar como os riscos relacionados ao público infantojuvenil estão sendo identificados, prevenidos e tratados. 

A sua empresa já avaliou quais produtos, serviços e processos podem ser impactados pelo ECA Digital?