Congresso aprova transformação da ANPD em Agência Reguladora e reforça proteção a menores no digital

A medida provisória nº 1.317/2025 define a autonomia técnica e financeira da autoridade, que assume a fiscalização do "eca digital".

O cenário da proteção de dados no Brasil teve uma mudança institucional na última terça-feira, 24 de fevereiro. O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 1.317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Com a alteração, o órgão passa a ser uma autarquia de natureza especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira.

A decisão do congresso coloca a ANPD no grupo das agências reguladoras federais, alinhando o país a práticas internacionais de governança. O objetivo é dar independência à autoridade para fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e atuar sobre tecnologias como a Inteligência Artificial.

Foco na proteção de crianças e adolescentes

A nova estrutura mantém o papel da agência na proteção de menores de idade. Com a regulamentação do "Eca Digital" (decreto nº 12.622/2025), a anpd foi designada como a autoridade administrativa responsável por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

A agência terá competência para atuar contra riscos em plataformas online, verificando se o tratamento de dados desse público segue padrões de segurança e privacidade.

Carreira própria e estrutura técnica

Para viabilizar a nova fase, a MP cria a carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados. A estrutura contará com cargos efetivos de especialista em regulação, permitindo que o órgão realize auditorias, estudos e a implementação de políticas públicas com um corpo técnico permanente.

Próximos passos

O texto, aprovado pela câmara dos deputados em 9 de fevereiro, segue para a sanção do Presidente da República.

Para profissionais do setor, a transformação em agência reguladora é uma etapa para a segurança jurídica no mercado digital brasileiro, visando respostas a incidentes de segurança e transparência no uso de dados pessoais por empresas públicas e privadas.

Com informações da assessoria de comunicação da ANPD

Imagem: Divulgação