CNJ conclui minuta de resolução sobre utilização de IA no Judiciário

O uso da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro está prestes a ganhar contornos mais definidos e seguros. Conforme divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa representa um passo fundamental para guiar o desenvolvimento e a aplicação responsável da IA no complexo sistema de justiça do país.

A proposta, fruto de um grupo de trabalho (GT) dedicado ao tema e coordenado pelo próprio CNJ, traz orientações claras que abrangem todo o ciclo de vida das ferramentas de IA: desde seu desenvolvimento, passando pela auditoria e monitoramento contínuos, até seu uso prático no dia a dia dos tribunais. Dois pressupostos se destacam nesse novo normativo:

1. Transparência Obrigatória: Os cidadãos deverão ser informados sempre que uma solução de IA for utilizada em processos judiciais ou na fundamentação de decisões que os afetem diretamente.

2. Linguagem Simples: Essa comunicação sobre o uso de IA precisará ser feita de forma clara e acessível, seguindo um dos pilares da gestão do atual presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso.

Um ponto reforçado na proposta é a indispensabilidade da supervisão humana. Mesmo com a capacidade crescente das máquinas de reproduzir competências semelhantes às humanas (a essência da IA), a regulamentação exigirá que haja participação e controle humano em todas as etapas, tanto no desenvolvimento quanto na utilização dessas tecnologias no Judiciário. Isso garante que a decisão final e a responsabilidade permaneçam com pessoas.

O grande objetivo por trás dessa regulamentação, segundo o CNJ, é duplo e complementar: por um lado, assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos que recorrem à Justiça; por outro, promover a inovação tecnológica e a eficiência dos serviços judiciários. Contudo, essa modernização deve ocorrer sempre de maneira segura, transparente, garantindo tratamento igualitário (isonômico) e seguindo preceitos éticos, além de preservar a autonomia de cada tribunal.

Essa minuta de resolução é o resultado maduro de um ano inteiro de discussões aprofundadas dentro do GT específico (instituído pela Portaria n. 338/2023 e coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho). Um marco importante nesse processo foi a realização de uma ampla audiência pública, que aconteceu entre 25 e 27 de setembro de 2024. Nesse evento, especialistas, magistrados, servidores e a sociedade civil debateram temas vitais como governança e regulamentação da IA, os desafios éticos, seu uso na tomada de decisões judiciais, questões de privacidade e proteção de dados, aplicações práticas e os impactos da IA generativa (como o ChatGPT).

Durante essa audiência, também foi lançada uma pesquisa pioneira sobre "O uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro". Os resultados trouxeram insights valiosos:

• Quase metade (cerca de 50%) dos magistrados e servidores que responderam ao questionário já utiliza alguma ferramenta de IA.

• No entanto, a frequência de uso ainda é baixa para a maioria: mais de 70% deles afirmaram usar essas ferramentas apenas "raramente" ou "eventualmente".

• Apesar da baixa frequência geral, entre aqueles que já usam IA, uma parcela significativa a aplica em suas atividades profissionais: 27% dos magistrados e 31% dos servidores usuários já empregam a IA no trabalho do tribunal.

O CNJ, reforçando seu compromisso com a transparência, disponibilizou a minuta da resolução para consulta pública (os links estavam na notícia original no site do CNJ).

A aprovação e implementação dessa resolução pelo CNJ marcará, sem dúvida, um passo decisivo para o futuro do Judiciário brasileiro. Ela estabelecerá as bases necessárias para que a inteligência artificial possa ser utilizada como uma ferramenta poderosa para aumentar a eficiência e a qualidade da Justiça, mas sempre de forma ética, transparente e, fundamentalmente, sob o indispensável olhar e controle humano.

Imagem: Hitesh Choudhary na Unsplash