ANPD lança canal exclusivo para denúncias de descumprimento do ECA Digital

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a criação de um canal exclusivo para o recebimento de denúncias relacionadas ao descumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A iniciativa tem como objetivo ampliar a capacidade de fiscalização da autoridade e facilitar a identificação de plataformas e serviços digitais que não estejam cumprindo as obrigações previstas na legislação.

O novo canal foi disponibilizado no portal da ANPD e integra as ações de implementação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Por meio da ferramenta, cidadãos poderão informar situações relacionadas à ausência de mecanismos de proteção, segurança e privacidade exigidos pelo ECA Digital.

Segundo a ANPD, as denúncias devem se referir a situações específicas e relacionadas a descumprimentos administrativos previstos na legislação. Entre os exemplos citados pela agência estão a ausência ou deficiência de mecanismos de verificação de idade, falhas em controles parentais, inexistência de configurações de privacidade por padrão, coleta excessiva de dados pessoais de crianças e adolescentes e falta de mecanismos para limitar ou monitorar o tempo de uso de plataformas digitais.

A autoridade também esclareceu que o canal não deve ser utilizado para o registro de crimes. Casos envolvendo exploração sexual, aliciamento infantil, violência, venda de produtos proibidos a menores ou outras condutas criminosas devem ser comunicados às autoridades policiais competentes ou reportados diretamente às plataformas onde ocorreram.

De acordo com a ANPD, os relatos recebidos serão analisados de forma agregada e utilizados para subsidiar ações de fiscalização, iniciativas regulatórias e atividades educativas. A agência informou que não realizará intervenções individuais em cada caso reportado nem emitirá respostas específicas aos denunciantes, exceto em situações consideradas graves ou com potencial de afetar um grande número de pessoas.

O canal permite o envio de denúncias identificadas ou anônimas. Para que uma denúncia anônima seja aceita, o cidadão deverá apresentar elementos mínimos que permitam a verificação dos fatos relatados. A ANPD também orienta que as denúncias contenham informações claras sobre a empresa ou plataforma envolvida, incluindo nome, endereço eletrônico e outros dados que auxiliem na análise do caso.

A criação da ferramenta ocorre em um contexto de ampliação da atuação da ANPD na implementação do ECA Digital. A legislação, que entrou em vigor em março de 2026, estabelece uma série de obrigações para fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados ou acessados por crianças e adolescentes, incluindo requisitos relacionados à privacidade, segurança, transparência e proteção de dados pessoais.

#ParaReflexão 

Para profissionais de Privacidade, Proteção de Dados, Segurança da Informação, Governança e Compliance, o lançamento do canal representa mais um instrumento de monitoramento regulatório relacionado ao ECA Digital. A expectativa é que as informações coletadas contribuam para orientar futuras ações de fiscalização e para o desenvolvimento de normas e diretrizes voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Fonte: ANPD | 01junho de 2026