ANPD e Comissão Europeia avançam em decisão de adequação mútua

Com informações da ANPD.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia avançaram significativamente no processo de reconhecimento mútuo das decisões de adequação em proteção de dados pessoais. Esse movimento busca garantir um nível de proteção de dados equivalente entre o Brasil e a União Europeia (UE), simplificando a transferência internacional de dados e fortalecendo a segurança jurídica.

Avanços Recentes e Próximos Passos na UE

A Comissão Europeia já havia divulgado a versão preliminar da sua decisão de adequação, reconhecendo o Brasil como um país com nível de proteção de dados pessoais equivalente ao padrão europeu.

Recentemente, o Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) emitiu seu parecer técnico sobre o marco jurídico brasileiro, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a atuação da ANPD, em comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da UE.

O parecer do EDPB é uma das últimas etapas antes da adoção formal da decisão pela Comissão Europeia. O documento inclui recomendações técnicas para as próximas fases do processo.

Após essa etapa, o texto será submetido à aprovação de um comitê de representantes dos Estados-membros da UE.

Ações da ANPD no Brasil

A ANPD informou que está na fase final de análise técnica da adequação da União Europeia, um processo semelhante ao realizado pela Comissão Europeia em relação ao Brasil.

Após a avaliação jurídica, a decisão será submetida à deliberação do Conselho Diretor da ANPD, conforme o Regulamento de Transferência Internacional de Dados.

O órgão brasileiro destacou sua atuação colaborativa e transparente junto aos organismos internacionais.

Benefícios do Reconhecimento Mútuo

O reconhecimento mútuo, quando finalizado, trará benefícios diretos para cidadãos e empresas, incluindo:

• Livre Fluxo de Dados: Permitirá o livre fluxo de dados pessoais entre as duas jurisdições sem a necessidade de salvaguardas adicionais (como cláusulas contratuais padrão ou regras corporativas vinculativas).

  
  

• Segurança Jurídica: Consolida a interoperabilidade regulatória e a confiança nas transferências internacionais.

  
  

• Competitividade: Fortalece as relações comerciais e a competitividade do Brasil no cenário digital global. Imagem: Telesíntese.