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ANPD disponibiliza versões traduzidas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976

A LGPD atualizada foi publicada em inglês e espanhol. Já os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, receberam versões nos três idiomas.

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17/11/26

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 28 de outubro de 2026, a disponibilização de versões traduzidas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Os documentos estão disponíveis em inglês, espanhol e francês, conforme cada norma. 


A LGPD atualizada foi publicada em inglês e espanhol. Já os Decretos nº 12.975 e nº 12.976, ambos de 20 de maio de 2026, receberam versões nos três idiomas. 

Segundo a ANPD, a iniciativa busca ampliar a transparência e o alcance internacional das regras brasileiras, além de facilitar o intercâmbio técnico com autoridades e organismos estrangeiros. 


Normas tratam de obrigações para plataformas digitais 


Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 estabeleceram novas obrigações para provedores de aplicações de internet, incluindo plataformas digitais e redes sociais. 

O Decreto nº 12.975/2026 atualizou a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabeleceu medidas relacionadas à prevenção e ao enfrentamento de fraudes, golpes e conteúdos criminosos no ambiente digital. 


O Decreto nº 12.976/2026 estabeleceu diretrizes voltadas à proteção das mulheres no ambiente digital, incluindo medidas relacionadas à divulgação não consentida de conteúdos íntimos e à utilização de inteligência artificial para gerar ou modificar esse tipo de material. 


Os dois normativos também atribuíram à ANPD competências de regulação e fiscalização relacionadas ao cumprimento das obrigações pelas plataformas, considerando aspectos como transparência, gestão de riscos e mecanismos de proteção dos direitos dos usuários.

 

Acesso internacional à legislação brasileira 


De acordo com a Agência, a disponibilização dos documentos em outros idiomas atende à demanda de autoridades internacionais de proteção de dados e de organizações estrangeiras por informações sobre o sistema regulatório brasileiro.

 

A versão atualizada da LGPD em inglês e espanhol também permite que parceiros internacionais, organismos multilaterais e agentes de tratamento de dados tenham acesso ao texto legal atualizado.

 

As traduções estão disponíveis no portal institucional da ANPD, na seção de documentos traduzidos. A Agência informa que os materiais poderão passar por revisões e aprimoramentos futuros. 


A publicação amplia o acesso internacional às normas brasileiras de proteção de dados e regulamentação do ambiente digital, disponibilizando referências institucionais em outros idiomas para autoridades, organizações e agentes de tratamento que acompanham a legislação brasileira. 


Fontes:

 

ANPD: ANPD publica versões traduzidas para outros idiomas da LGPD e dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976. Publicação de 28/10/2026.

 

ANPD: Documentos traduzidos. Página institucional com os documentos disponíveis e informações sobre possíveis revisões das traduções.

 

ANPD: Marco Civil da Internet. Informações sobre os decretos, obrigações das plataformas e competências da Agência. 

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