ANPD define prioridades para proteção de dados: publicado Mapa de Temas 2026-2027 e Agenda Regulatória

Com informações da ANPD.

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira (24/12), o Mapa de Temas Prioritários para fiscalização para o biênio 2026-2027 e a atualização da Agenda Regulatória 2025-2026

A iniciativa ocorre em um momento de consolidação do órgão, que foi transformado de Autoridade em Agência pela Medida Provisória nº 1.317/2025. Essa mudança garantiu à ANPD maior autonomia administrativa e orçamentária, além de reforçar seu papel na aplicação do ECA Digital (Lei 15.211/2025).

O que está na Agenda para 2025-2026?

A Agenda Regulatória consolida os temas que receberão atuação imediata da Agência. Entre os pontos de maior destaque, encontram-se:

• Inteligência Artificial (IA): Regulação do tratamento de dados pessoais no contexto de sistemas de IA, um dos temas mais sensíveis da atualidade.

• ECA Digital e Proteção de Menores: Implementação das novas salvaguardas para crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de verificação de idade.

• Direitos dos Titulares: Novos procedimentos para garantir que o cidadão possa exercer seu direito de acesso, correção e exclusão de dados.

• Dados de Alto Risco: Definição de regras rigorosas para atividades de tratamento que apresentem maior potencial de dano.

• Transferências Internacionais: Regras para o fluxo de dados para fora do país, visando o reconhecimento do Brasil como um país de "nível adequado" perante a União Europeia.

Visão Estratégica: Mapa de Temas 2026-2027

Pela primeira vez, a ANPD antecipa uma visão de longo prazo. O Mapa de Temas sinaliza ao mercado e à sociedade quais áreas a Agência considera críticas para o futuro, permitindo que empresas e órgãos públicos se adaptem preventivamente. Entre os focos futuros estão o tratamento de dados biométricos e a regulação de dados no setor laboral.

Independência e Segurança Jurídica

A transformação em agência reguladora reforça a segurança jurídica para investidores e cidadãos. "A mudança para Agência Nacional projeta o Brasil em direção ao objetivo estratégico de destravar fluxos internacionais de dados e ampliar a competitividade das empresas brasileiras", destacam especialistas do setor.

A elaboração dos novos documentos contou com ampla participação da sociedade civil e do setor produtivo, reafirmando o compromisso da ANPD com a transparência e a inovação responsável.

Imagem: Divulgação.