ANPD conclui monitoramento sobre encarregados de dados e avalia abertura de processos sancionadores 

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu uma ação de monitoramento destinada a verificar o cumprimento de obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) relacionadas à designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e à disponibilização de canais de atendimento aos titulares. 

Segundo a Autoridade, foram monitorados 56 agentes de tratamento, sendo 39 órgãos públicos e 17 empresas privadas. Ao longo da ação, 27 organizações regularizaram as pendências identificadas, enquanto outras oito permanecem em processo de adequação. De acordo com a ANPD, 21 organizações não atenderam às solicitações da fiscalização e poderão ser submetidas à abertura de processos administrativos sancionadores. 

O monitoramento foi conduzido pela Superintendência de Fiscalização da ANPD e teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações previstas no artigo 41 da LGPD, que estabelece a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais e a divulgação de informações de contato para comunicação com os titulares e com a própria Autoridade.

Durante o acompanhamento, a ANPD notificou as organizações para que realizassem as adequações necessárias. Conforme informado pela Autoridade, parte dos agentes de tratamento promoveu a regularização das inconformidades identificadas dentro do prazo estabelecido.

As organizações que não responderam às notificações ou não atenderam às exigências poderão ser alvo de processos administrativos, conforme previsto na legislação. 

A ANPD informou que essa iniciativa integra sua estratégia de fiscalização baseada em monitoramento e estímulo à conformidade, priorizando a regularização das pendências antes da adoção de medidas sancionatórias, quando aplicáveis. 

Reflexão 

Para organizações sujeitas à LGPD, a iniciativa reforça a importância de manter atualizadas as informações relativas ao encarregado pelo tratamento de dados e de disponibilizar canais de comunicação acessíveis aos titulares, conforme previsto na legislação, além de acompanhar as orientações e procedimentos estabelecidos pela ANPD. 

Uma questão que as organizações podem avaliar é: 

Os canais de contato com o encarregado pelo tratamento de dados da sua empresa estão atualizados, acessíveis e em conformidade com os 

requisitos da LGPD?